No dia 16 de outubro, pelas 14h30, na sede da Ordem dos Engenheiros – Região Centro, em Coimbra, decorrerá a apresentação do diploma legal, DL 108/2026, de 29 de maio.
Entra em vigor em 1 de outubro e tem como objetivo flexibilizar procedimentos, agilizar prazos, clarificar conceitos, assegurar a existência de títulos juridicamente seguros e disciplinar as fases de instrução, saneamento e audiência prévia dos interessados.
A apresentação estará a cargo da Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira (Professora associada da Universidade de Coimbra) com carreira académica de referência nas áreas do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo, Direito do Ordenamento do Território e Gestão Urbanística.
“O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, prosseguindo a concretização de medidas de simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, do ordenamento do território e da indústria, encetadas pelo DL 10/2024, de 8 de janeiro, conhecido como Simplex Urbanístico; altera ainda o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), e tem particular impacto para engenheiros, técnicos, municípios e demais intervenientes nos procedimentos urbanísticos, no que diz respeito ao regime de responsabilização, nomeadamente com a publicação da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
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