No dia 22 de outubro, pelas 17h30 horas, na sede da Ordem dos Engenheiros – Região Centro, em Coimbra, decorrerá a apresentação do diploma legal, DL 177/2026, de 4 de setembro, com uma abordagem jurídica sobre a revisão ao CCP (Código dos Contratos Públicos).
A apresentação estará a cargo da Dra. Fátima Álvares da Cunha (consultora jurídica da OERC).
“O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduz uma revisão ampla do Código dos Contratos Públicos (CCP), a qual entrará em vigor em 01/10/2026, com alterações que abrangem diferentes momentos do ciclo da Contratação Pública, desde o planeamento e preparação dos procedimentos até à formação e execução dos contratos. Destacam-se as principais alterações, nomeadamente:
- na utilização das novas tecnologias, como a IA no decorrer do procedimento pré-contratual;
- a criação de dois novos procedimentos contratuais;
- nos conceitos de valor base e valor estimado;
- novas regras de fracionamento e agregação das necessidades;
- na análise das propostas;
- na modificação e execução dos contratos e
- na resolução alternativa de conflitos.
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