Atividade Formativa e Cultural

A sessão terá como enquadramento a análise do regime jurídico da reposição do equilíbrio financeiro do contrato de empreitada, nomeadamente o seu conceito, fundamentos legais e aplicação prática, com especial enfoque nos artigos 314.º, 282.º e 354.º do Código dos Contratos Públicos.

Serão abordados os pressupostos legais, situações suscetíveis de reposição, procedimentos e prazos, ónus e meios de prova, apuramento de danos, bem como as formas admissíveis de reposição do equilíbrio financeiro do contrato, incluindo ainda a distinção face a figuras afins e a análise de casos práticos.